Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão - Relator | 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Apoio às Comissões - AAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão - Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Definido pelo relator DR. MAURO PERALTA