Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Definida Relatoria | 18/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Definida Relatoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável