Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/07/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CEADH - Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos | Definida Relatoria |