SAPL - Câmara Municipal de Petrópolis

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Altera o(a) Lei Municipal nº 6.870, de 04 de agosto de 2011

Altera o(a) Lei Municipal nº 6.907, de 25 de novembro de 2011

Altera o(a) Lei Municipal nº 6.917, de 17 de dezembro de 2011

Altera o(a) Lei Municipal nº 6.946, de 05 de abril de 2012

ALTERA A LEI Nº 6.946, DE 05/04/2012, A LEI Nº 6.870, DE 04/08/2011, A LEI Nº 6.917, DE 17/12/2011 E A LEI Nº 6.907, DE 25/11/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI MUNICIPAL Nº 8.406 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

Art. 1º.

O art. 5º da Lei nº 6.946/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:

VII – "aptidão psicológica, nos casos em que lei específica do cargo exigir."

§ 3º "A aptidão psicológica será aferida por meio de avaliação psicológica de caráter eliminatório, na forma do edital de Concurso Público."

§ 4º "Prova física será obrigatória quando a natureza do cargo assim exigir."

Art. 2º.

O art. 14 da Lei nº 6.946/2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:

§ 1º "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento."

Art. 3º.

O art. 7º da Lei nº 6.870/2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Parágrafo único "Estão sujeitos à prova de aptidão psicológica, aferida por meio de avaliação psicológica de caráter eliminatório, na forma do edital de Concurso Público os cargos:"

I – "Professor de Educação Básica;"

II – "Cuidador Escolar;"

III – "Educador de Educação Infantil;"

IV – "Instrutor de Libras;"

V – "Intérprete de Libras;"

VI – "Inspetor de Disciplina;"

VII – "Secretário Escolar;"

VIII – "Auxiliar de secretaria;"

IX – "Cozinheira;"

X – "Zelador;"

XI – "Auxiliar se Serviços Gerais."

Art. 4º.

Fica alterado o quantitativo legal do cargo de Educador de Educação Infantil previsto no art. 2º, da Lei nº 6.907, de 25.11.2011, de 550 para 950 cargos..

Art. 2º.

Ficam criados ainda, no Quadro de Cargos e Carreiras da Secretaria de Educação, no Anexo I da Lei 6.870/11 de 03/08/2011 os cargos abaixo relacionados, com seus respectivos grupos e quantitativos:

EDUCADOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL	AEI1A	950 (NR) (nº de cargos alterado de 550 para 950 pela LM 8.406/2022)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (FORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO)	P1A	490
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA (NÍVEL SUPERIOR)	P1B	2510
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	ASG1A	300

Art. 5º.

Inclui o Parágrafo único, no art. 3º da Lei nº 6.917/2011, com a seguinte alteração:

Parágrafo único "O cargo disposto no caput deste artigo está sujeito à prova de aptidão psicológica, aferida por meio de avaliação psicológica de caráter eliminatório, na forma do edital de Concurso Público."

Art. 6º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações orçamentárias vigentes no Município, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura de créditos suplementares para o seu cumprimento.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 08 de setembro de 2022

Rubens Bomtempo
Prefeito

Autor: Prefeito Municipal
CMP: 4338/2022

Lei Municipal nº 8.406, de 09 de setembro de 2022