Lei Municipal nº 8.689, de 27 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8689
Ano
2023
Data
27/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE A GESTÃO DE RESCURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR - FUNCON OARA O ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica