GP Projeto de Lei nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
GP Projeto de Lei
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
01/08/2023
Número do Protocolo
3944
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
GP 407/2023 PROJETO DE LEI QUE TRANSFERE A GESTÃO DE RESCURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR - FUNCON OARA O ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada