Lei Municipal nº 8.713, de 16 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
8713
Ano
2024
Data
16/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica