Lei Municipal nº 5.143, de 10 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
5143
Ano
1994
Data
10/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 54. DA LEI Nº 4.980/92.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 5.815, de 20 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica