Lei Municipal nº 8.162, de 02 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

8162

Ano

2021

Data

02/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

02/09/2021

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA A LEI 6.749 DE 4 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica