Resumo (98ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/10/2022 - 16:25
Encerramento: 06/10/2022 - 18:53



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PSC
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - GP Diversos nº 297 de 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5271
GP 646/2022 Informa que deverão ser usados, para promulgação das leis, os números: 8.418/2022 referente ao PL 2770/2020, de autoria do Vereador Hingo Hammes; 8.419/2022 referente ao PL 9668/2021, de autoria do Vereador Dr. Mauro Peralta; e 8.420/2022 referente ao PL 0479/2022, de autoria dos Vereadores Fred Procópio, Hingo Hammes, Domingos Protetor e Octávio Sampaio.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2022
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 5262
Garante o direito das mães de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal direta e indireta.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2022
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 5266
Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal de Petrópolis e dá outras providências.
Matéria não lida
4 - Indicação Legislativa nº 186 de 2022
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5250
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA A CRIAÇÃO DE POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO EM PARCERIA COM AS COMPANHIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Matéria não lida
5 - Indicação Legislativa nº 187 de 2022
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5256
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE INCLUA O BAIRRO BINGEN NA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO NATAL IMPERIAL.
Matéria não lida
6 - Requerimento de Informação nº 279 de 2022
Autor: CEFIRE - COMISSÃO ESPECIAL DE FINANÇAS, INFRAESTRUTURA E RETOMADA ECONÔMICA
Número de Protocolo: 5260
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL DE DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO ALTO DA SERRA.
Matéria não lida
7 - Requerimento de Informação nº 280 de 2022
Autores: Fred Procópio, Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5261
Solicita ao executivo municipal informações da Defesa Civil e Ações Voluntárias.
Matéria não lida
8 - Indicação Simples nº 3427 de 2022
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5252
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO BINGEN.
Matéria não lida
9 - Indicação Simples nº 3428 de 2022
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5263
Indica ao executivo municipal a necessidade de tapa buracos. Rua Bingen, n.º 1.345. Bairro Bingen.
Matéria não lida
10 - Indicação Simples nº 3429 de 2022
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5264
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em todo quebra-molas. Rua Manoel Torres, nº415. Bairro Manoel Torres.
Matéria não lida
11 - Indicação Simples nº 3430 de 2022
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5265
Indica ao executivo municipal a necessidade de recolocação e conserto de guard-rail. Rua Bingen, nº1.167. Bairro Bingen.
Matéria não lida
12 - Indicação Simples nº 3432 de 2022
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5268
Indica ao executivo municipal a necessidade de liberação de via, retirada de barreira. Rua Coronel Duarte da Silveira, nº 1.246. Bairro Duarte da Silveira.
Matéria não lida
13 - Indicação Simples nº 3433 de 2022
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5269
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento total da via pública. Comunidade São Francisco de Assis, Moinho Preto, a partir do nº 90, em toda extensão. Bairro Mosela.
Matéria não lida
14 - Indicação Simples nº 3434 de 2022
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5270
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção, conserto de rua e reposição de paralelepípedos na Rua Barão de Águas Claras Nº 313, Bairro: Caxambu - Petrópolis/RJ.
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PSC
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União
Ronaldo Ramos / PSB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 247
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7554/2021.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021
Turno: Segundo
Autores: Yuri Moura, Octavio Sampaio
Número de Protocolo: 9455
Dispõe sobre os elementos básicos de sinalização para o trânsito em áreas escolares no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 9620
Dispõe sobre o Observatório de Dados Orçamentários Abertos no âmbito do Município de Petrópolis.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 8903
INSTITUI A SEMANA DA GENTILEZA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rejeitado
5 - Indicação Legislativa nº 134 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 3771
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação de clínica veterinária pública no município de Petrópolis.
Aprovado
6 - Indicação Legislativa nº 138 de 2022
Autor: Dudu
Número de Protocolo: 3885
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa a criação do banco comunitário ´Banco do Povo`.
Pedido de Vista Regimental

Obs.: Vereador Octavio Sampaio por três sessões
7 - Indicação Simples nº 1499 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 2108
Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com os serviços de roçada e capina em toda extensão da Rua Juiz de Fora, Nogueira.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 1502 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 2111
Indica ao executivo municipal a necessidade de com a troca de lâmpada na Rua Hans Bistritshan, 235 - Comunidade do Alemão - Retiro.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 1503 de 2022
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 2124
Indica ao executivo municipal a necessidade de com a realização de obras de drenagem de águas pluviais na Rua Hans Bistritshan, Comunidade do Alemão- Retiro.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 1582 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2259
Indica ao executivo municipal a necessidade de reposição de lixeira danificada na Rua José Carneiro Dias, nº 967, bairro Samambaia.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 1583 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2260
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a pintura de faixa de pedestres na Rua Bingen, em frente ao nº 897, bairro Bingen.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 1584 de 2022
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2261
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a manutenção por meio de "patrol" em toda a extensão da Rua Luis Gomes da Silva - Caititu, bairro Corrêas.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 1805 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2538
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma e recuo da estrutura do ponto de ônibus, localizado na Rua Hyvio Naliato, nº 27, Cascatinha.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 1806 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2539
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de braço de luz no poste, localizado na Rua Santa Luzia, próximo ao lote 12, quadra 07, Bataillard.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 1828 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2573
Indica ao executivo municipal a necessidade de parceria público-privado com a empresa viação cascatinha para obra de alargamento da via no terreno cedido pelo morador, localizado na Ladeira João Ventura Torres, nº 402, Estrada da Saudade.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 2311 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3434
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de bebedouros na Praça Vereador José de Oliveira Costa, localizada na Estrada União Indústria, nº 19.275, Pedro do Rio, 4º Distrito.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 2408 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3620
Indica ao executivo municipal a necessidade de pintura de faixa de pedestres e colocação de placas para redução de velocidade em frente a fazenda Viramundo, Estrada do Brejal, Posse.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 2409 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3621
Indica ao executivo municipal a necessidade de construção de um banheiro na quadra da Raia na Rua Délio Augusto Nogueira, Vale dos esquilos, Retiro.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 3013 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4575
Indica ao executivo municipal a necessidade de COLOCAÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS E PLACA DE PONTO DE ÔNIBUS, na Rua João Xavier nº 2.000, bairro: Duarte da Silveira.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 3014 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4577
Indica ao executivo municipal a necessidade de PINTURA DE QUEBRA-MOLAS, na Rua Luiz Winter, nº 620, bairro: Duarte da Silveira.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 3015 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 4580
Indica ao executivo municipal a necessidade de TROCA DO TELHADO DO ABRIGO DE ÔNIBUS, na Rua Luiz Winter, S/N, Comunidade São João Batista, bairro: Duarte da Silveira.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 3346 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5088
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de barreira na Rua Álvaro Machado, próximo ao número 340, no bairro São Sebastião - Petrópolis/RJ.
Aprovado
23 - Indicação Simples nº 3350 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5098
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de redutor de velocidade na Rua Hyvio Naliato, 899 (Em frente ao Ambulatório Escola - Faculdade de Medicina de Petrópolis), bairro Cascatinha - Petrópolis/RJ.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 3351 de 2022
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5099
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção viária em toda extensão da Rua Henrique Rafard (VILA JOSÉ MUNDSTEIN), bairro Bingen - Petrópolis/RJ.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 3352 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5100
Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa-buracos em toda extensão na Rua Martins Rosa. número 02, Vista Alegre, Bairro Araras.
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 3356 de 2022
Turno: Único
Autor: Yuri Moura
Número de Protocolo: 5107
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da quadra localizada na Rua Alberto Pullig, Bairro Alto do Bela Vista.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 3357 de 2022
Turno: Único
Autor: Yuri Moura
Número de Protocolo: 5108
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de posto de saúde no Bairro Bela Vista.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 3392 de 2022
Turno: Único
Autor: Yuri Moura
Número de Protocolo: 5154
Indica ao executivo municipal a necessidade, urgente, de reparos/manutenção do Terminal Rodoviário do Centro.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 3393 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5156
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇAO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA DOUTOR PAULO HERVÊ, EM FRENTE AO NÚMERO 35, NO BAIRRO BINGEN.
Aprovado
30 - Indicação Simples nº 3394 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5157
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA RUA DOUTOR PAULO HERVÊ, EM FRENTE AO NÚMERO 05, NO BAIRRO BINGEN.
Aprovado
31 - Indicação Simples nº 3398 de 2022
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5161
Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada do redutor de altura substituindo por uma placa de proibida entrada de veículos pesados na entrada da comunidade da Comunidade Sítio do Pica Pau Amarelo, Bairro Dr. Thouzet.
Aprovado
32 - Indicação Simples nº 3399 de 2022
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5162
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina, roçada, limpeza geral e retirada de entulhos em toda extensão da Rua Antônio Alfredo da Silva, Retiro.
Aprovado
33 - Indicação Simples nº 3400 de 2022
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 5163
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza geral em toda servidão após o nº 300 no final da Rua São Thomas de Aquino, Retiro.
Aprovado
34 - Indicação Simples nº 3406 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5170
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de um buraco, localizado na Rua Vital Brasil Nº 647 B - São Sebastião, Petrópolis/RJ.
Aprovado
35 - Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Turno: Único
Autor: Yuri Moura
Número de Protocolo: 2531
ACRESCENTA ALÍNEA "E" NO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 9620/2021, QUE DISPÕE SOBRE O OBSERVATÓRIO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS ABERTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa
2 - Júnior Paixão
3 - Domingos Protetor
4 - Dr. Mauro Peralta
5 - Gilda Beatriz
6 - Júnior Coruja
7 - Fred Procópio



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 528 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Não Votou
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Não Votou
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2021
  • Domingos Protetor - Não
  • Dr. Mauro Peralta - Não
  • Eduardo do Blog - Não
  • Fred Procópio - Não
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Não
  • Hingo Hammes - Não
  • Júnior Coruja - Abstenção
  • Júnior Paixão - Não
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Abstenção
  • Marcelo Lessa - Não
  • Octavio Sampaio - Não
  • Emenda Aditiva nº 4 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Substitutivo nº 1 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Não Votou
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Indicação Legislativa nº 138 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Indicação Legislativa nº 134 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim



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