Resumo (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/04/2023 - 16:21
Encerramento: 18/04/2023 - 17:58



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - GP Projeto de Lei nº 6 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
GP 190/2023 Projeto de lei que " DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Petrópolis.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Autor: Júnior Coruja
INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria lida
5 - Emenda Modificativa nº 8 de 2023
Autor: Gil Magno
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4951/2022.
Matéria lida
6 - GP Diversos nº 76 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
GP 188/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 1446/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
Matéria lida
7 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Concede o Título de Cidadania Petropolitana à Sra. Michelle Azevedo de Carvalho Nemer.
Matéria lida
8 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Autor: Fred Procópio
Concede o Título de Cidadania Petropolitana ao Sr. Alexandre Castanhola Gurgel.
Matéria lida
9 - Indicação Legislativa nº 58 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Indica ao executivo municipal o envio de uma norma esta casa legistativa que disponha sobre a inclusão o Projeto Verde Comunidade no programa de educação ambiental do Município de Petrópolis.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 1488 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa buraco da Rua E, Águas lindas, Bairro Nogueira.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 1489 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de nivelamento da rua em paralelepípedos, na Rua Tenente Queiroz, próx. ao nº 67, Valparaíso.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 1490 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa buraco na Rua Portugal, em toda sua extensão, Valparaíso.
Matéria lida
13 - Indicação Simples nº 1493 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Almirante Saldanha, bairro Alto Independência.
Matéria lida
14 - Indicação Simples nº 1494 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de uma ligação direta, entre a Estrada União e Indústria (próximo a Rua Dr. Hermogênio Silva, nº 1593, Retiro) com a Estrada de Cascatinha, Cascatinha.
Matéria lida
15 - Indicação Simples nº 1498 de 2023
Autor: Léo França
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a construção de um quebra-molas e a pintura da faixa de pedestres na Rua Alberto de Oliveira, em frente ao BNH, Mosela, Petrópolis - RJ.
Matéria lida
16 - Indicação Simples nº 1499 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de podas em árvores na Estrada da Tapera, Vale do Boa Esperança, Petrópolis/RJ.
Matéria lida
17 - Indicação Simples nº 1500 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção viária da Estrada da Tapera, logradouro público que dá acesso à Comunidade Quilombola da Tapera, Vale do Boa Esperança, Petrópolis/RJ.
Matéria lida
18 - Indicação Simples nº 1501 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de capina e roçada em toda a extensão da Estrada da Tapera, logradouro público que da acesso à Comunidade Quilombola da Tapera, Vale do Boa Esperança, Petrópolis/RJ.
Matéria lida
19 - Indicação Simples nº 1502 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de vistoria e manutenção na rede de águas pluviais, localizado na Rua Alcebíades Barbosa, nº 231, Samambaia.
Matéria lida
20 - Indicação Simples nº 1503 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda nas árvores encostadas na fiação na Rua Rochedo, Lote 08, Nova Cascatinha.
Matéria lida
21 - Indicação Simples nº 1504 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção da calçada, localizado na Estrada de Cascatinha, nº 13 (volta da curuba), Cascatinha.
Matéria lida
22 - Indicação Simples nº 1505 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de um buraco na ladeira da Rua Dr. Henrique Cunha, número 268, bairro Bingen - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
23 - Indicação Simples nº 1507 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em um enorme buraco na Rua Ingelheim, número 693, na calçada em frente ao Centro de Educação Infantil Oswaldo Cruz, bairro Quarteirão Ingelheim - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
24 - Indicação Simples nº 1508 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar duas lixeiras na Rua Mário Gelli, próximo ao número 239 A, Duarte da Silveira - Bingen.
Matéria lida
25 - Indicação Simples nº 1509 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de operação tapa buracos na Rua Quarteirão Ingelheim, em toda a sua extensão, no bairro Quarteirão Ingelheim.
Matéria lida
26 - Indicação Simples nº 1510 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar uma placa indicando o nome da Rua Mário Gelli, Duarte da Silveira - Bingen.
Matéria lida
27 - Indicação Simples nº 1511 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de revitalização no parquinho, localizado na Comunidade do Vitoria, Bairro Duarte da Silveira.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Dudu
Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Petrópolis, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Octavio Sampaio
Número de Protocolo: 511
Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de Noções de Direito bem como de Noções de Economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental.
Aprovado
3 - Indicação Legislativa nº 200 de 2022
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5931
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO DE MANEJO AS TRILHAS E VIAS DE ESCALADAS DAS MONTANHAS (FIMTEM).
Aprovado
4 - Indicação Simples nº 63 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de afundamento de via pública. Rua Quarteirão Ingelheim, nº 1.036. Bairro Quarteirão Brasileiro.
Aprovado
5 - Indicação Simples nº 64 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em manilhas de rede mista. Rua Quarteirão Ingelheim, nº 1.036. Bairro Quarteirão Brasileiro.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 65 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto de manilhas em rede mista. Rua Felipe Blatt, nº 400. Bairro Centenário.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 1005 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocar um redutor de velocidade/quebra-molas, na Rua João Macedo, número: 3 - Gulf, Coronel Veiga.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 1052 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de Troca do Mapa Histórico do Pórtico, localizado na Estrada União e Indústria, nº 19275, em frente a DPO, em Pedro do Rio.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 1098 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de grades de proteção em frente à escola municipal monsenhor joão de Deus rodrigues e o Colégio Estadual Embaixador José Bonifácio, localizadas na Rua Dr. Barros Franco, s/n, pedro do rio.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 1149 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda dos galhos das árvores em toda extensão da Ladeira Nelson Marcelino de Carvalho, Estrada do Sítio, Comunidade do Neylor.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 1153 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento com urgência em toda extensão da servidão Arlindo de Andrade Duda, ponto de referência Creche Irmã Silvana , Comunidade do Neylor.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 1156 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo das luminárias e a manutenção dos refletores em volta do campo da Comunidade da Rua Gaspar Gonçalves , Quarteirão Brasileiro.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 1190 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a manutenção viária em toda extensão da Rua Maria Tereza de Jesus, Vista Alegre - Araras.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 1197 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar um parquinho destinado às crianças na Rua Carlos Gomes de Carvalho, 905, final da Rua Galdino Pimentel - Bingen.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 1226 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Indica ao Executivo Municipal a colocação de tela de proteção por cima do muro que dá acesso à quadra de esportes da Escola Municipal Johann Noel, localizada na Rua Bingen, 843, bairro Bingen, Petrópolis - RJ.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 1228 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Indica ao Executivo Municipal a realização de podas de árvores na quadra esportiva da Escola Municipal Johann Noel, localizada na Rua Bingen, 843, bairro Bingen - Petrópolis - RJ.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 1229 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Indica ao Executivo Municipal a instalação de guarda corpo na ponte da Rua José Hammes, bairro Centro, Petrópolis - RJ.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 1308 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Indica ao executivo municipal a necessidade de retorno dos atendimentos do Núcleo de Integração Social, no endereço onde funcionava, sito a Rua Coronel Albino Siqueira - Alto da Serra.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 1388 de 2023
Turno: Único
Autor: Júlia Casamasso
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE E FAIXA DE PEDESTRE NA RUA BERNARDO PROENÇA - CASCATINHA.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 1463 de 2023
Turno: Único
Autor: Dudu
Indica ao executivo municipal a necessidade de capina, roçada, limpeza e manutenção no condomínio IAPI, localizado no bairro Alto da Serra.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 1464 de 2023
Turno: Único
Autor: Dudu
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento no BNH do Sargento Boening - Chácara Flora Residencial, localizado na Estrada do Paraíso, nº 326, Castelânea.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 1465 de 2023
Turno: Único
Autor: Dudu
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento no BNH do Alto da Serra, (Condomínio Residencial Príncipe Grão Pará), localizado na Rua Teresa, nº2139, Alto da Serra.
Aprovado
23 - Indicação Simples nº 1466 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca do manilhamento da rede de esgoto em toda extensão da Vila São Francisco de Assis, Bairro Castrioto no Bingen.
Aprovado
24 - Indicação Simples nº 3185 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4872
Indica ao executivo municipal a necessidade de fiscalização de veículos estacionados irregularmente no início da Estrada do Carangola, bairro Carangola.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 3186 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4873
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma de ponto de ônibus na Rua Lopes Trovão, na entrada da Rua Caminho do Ouro, bairro Alto da Serra.
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 3187 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 4874
Indica ao executivo municipal a necessidade de fiscalização de veículos estacionados irregularmente na Rua Paulo Hervê, altura do nº 891, próximo ao Armazém do Grão, bairro Bingen.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 4058 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 6291
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de placa "proibido jogar entulho", localizado na Rua Manoel Marques de Azevedo, Nova Cascatinha.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 4062 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 6297
Indica ao executivo municipal a necessidade de limpeza por toda extensão da calçada, localizada na Rua Gesner Pinto Moreira, Castelo São Manoel, Corrêas.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 4063 de 2022
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 6299
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na rede de águas, localizado na Rua Luiz Salomão Viana, nº 288, Samambaia.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa
2 - Domingos Protetor
3 - Dr. Mauro Peralta
4 - Gil Magno



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação Legislativa nº 200 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim



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