Resumo (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/05/2023 - 16:13
Encerramento: 24/05/2023 - 18:22



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Denomina como Carlos Faria Nunes a Unidade de Estratégia de Saúde da Família do bairro Siméria, Petrópolis - RJ.
Matéria lida
2 - Emenda Modificativa nº 17 de 2023
Autor: Fred Procópio
Altera o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2511/2023.
Matéria lida
3 - Emenda Aditiva nº 23 de 2023
Autor: Fred Procópio
Acrescenta o artigo 7-A ao Projeto de Lei nº 9570/2021.
Matéria lida
4 - Requerimento de Informação nº 120 de 2023
Autores: Fred Procópio, Domingos Protetor, Dr. Mauro Peralta, Hingo Hammes
Solicita ao executivo municipal informações a respeito das reuniões do Conselho Fiscal da COMDEP.
Matéria lida
5 - Indicação Simples nº 772 de 2023
Autor: Gil Magno
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o Programa Nosso Bairro, nas imediações da Estrada das Arcas, Itaipava - Petrópolis/ RJ.
Matéria lida
6 - Indicação Simples nº 1962 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda extensão da Rua Padre Godofredo Mafra, Bairro Castrioto.
Matéria lida
7 - Indicação Simples nº 1966 de 2023
Autor: Gil Magno
Indica ao executivo municipal a necessidade de Manutenção Viária (recapeamento asfáltico) na Estrada do Gentio em toda extensão - Itaipava, Petrópolis/RJ.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 1967 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma do Centro de Educação Infantil Vila Leopoldina, localizado na Rua Eugênio Zanatta, s/n, Pedro do Rio.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 1968 de 2023
Autor: Gil Magno
Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de Instalação (extensão) e Manutenção de corrimão na Estrada da Saudade, "Rua Loteamento Ubirajara Lote 15 final", Estrada da Saudade, Petrópolis/ RJ.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 1970 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de disponibilizar o espaço do Aterro Sanitário em Pedro do Rio, para abrigar O Parque de Exposições, localizado na Rodovia BR 040, km 48, Pedro do Rio.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 1973 de 2023
Autor: Gil Magno
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca da Caçamba de lixo na Estrada das Arcas, Rua Aristeu Andrade próximo ao nº 115, Itaipava, Petrópolis/RJ.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 1974 de 2023
Autor: Júlia Casamasso
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TAPAR BURACO NO INÍCIO DA VILA, EM FRENTE AO NÚMERO 223A, NA RUA BUENOS AIRES, AO LADO DO NÚMERO 219 - CENTRO.
Matéria lida
13 - Indicação Simples nº 1977 de 2023
Autor: Júlia Casamasso
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO DOS TODOS OS POSTES DAS SERVIDÕES, JOÃO FRANÇA E SEBASTIÃO JACÓ, CAMINHO DO LUIZ PELEGRINI, NO CAMINHO DA LADEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA.
Matéria lida
14 - Indicação Simples nº 1979 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas convencionais para lâmpadas de led na iluminação pública em toda extensão da Rua Armando Fraguas Nogueira, Gulf, Bairro Coronel Veiga.
Matéria lida
15 - Indicação Simples nº 1981 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas convencionais para lâmpadas de led na iluminação pública em toda extensão da Estrada Almirante Paulo Meira, na Rua Som das Águas (rua sem saída) Ponte Funda, no Vale das Videiras.
Matéria lida
16 - Indicação Simples nº 1982 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de um quebra molas na Rua Carlota Ferraz, próx. ao nº 115, Secretário.
Matéria lida
17 - Indicação Simples nº 1983 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de construção de uma capelinha no Ponto de Táxi, localizado na Estrada União Indústria, nº 19.425, Pedro do Rio.
Matéria lida
18 - Indicação Simples nº 1984 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade do aumento no quadro de profissionais calceteiros para realizar manutenção e reparos das ruas no município.
Matéria lida
19 - Indicação Simples nº 1985 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao Executivo Municipal a substituição de lâmpadas queimadas na Praça dos Expedicionários, localizado no monumento que homenageia os Pracinhas, bairro Centro, Petrópolis - RJ.
Matéria lida
20 - Indicação Simples nº 1986 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao Executivo Municipal a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Coronel Fabrício de Matos, s/n (Mausoléu da ANVFEB), quadra 11, instalado no Cemitério Municipal, prédio atrás do antigo IML), bairro Valparaíso, Petrópolis - RJ.
Matéria lida
21 - Indicação Simples nº 1988 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade da substituição de lâmpada queimada na Rua Mário Octávio Fellipe, (Poste n 14695 - início da Rua), bairro Quarteirão Brasileiro - Petrópolis RJ.
Matéria lida
22 - Indicação Simples nº 1989 de 2023
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de corrimão na ponte localizada na Estrada Almirante Paulo Meira, na Rua Som das Águas (rua sem saída) Ponte Funda, no Vale das Videiras.
Matéria lida
23 - Indicação Simples nº 1990 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade da realização de podas de árvores na Rua Mário Octávio Fellipe (início da Rua), bairro Quarteirão Brasileiro - Petrópolis RJ.
Matéria lida
24 - Indicação Simples nº 1993 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade de podas de árvores na Rua Cândido Portinari (Escada ao lado esquerdo do número 342 B), bairro Mosela - Petrópolis RJ.
Matéria lida
25 - Indicação Simples nº 1994 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Indica ao executivo municipal a necessidade da realização do serviço de capina e roçada em toda a extensão da Rua Guilherme Noel, bairro Bingen - Petrópolis RJ.
Matéria lida
26 - Indicação Simples nº 3651 de 2022
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 5751
Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a limpeza dos bueiros e com o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Zenóbio Possato, Chácara Flora, Petrópolis - RJ.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 890
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 4277
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2022
Turno: 1ª Votação
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4396
DENOMINA "SERVIDÃO RAFAELA STRAUB DOS SANTOS" O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA AO LADO DO Nº 552 DA RUA VINTE E NOVE DE JUNHO, COM APROXIMADAMENTE 120 METROS DE EXTENSÃO, NO BAIRRO VALPARAISO, PETRÓPOLIS - RJ.
Aprovado
5 - Indicação Legislativa nº 202 de 2022
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 5951
Indica ao executivo municipal edição de norma determinando a recolocação das faixas de pedestres, bem como as demais sinalizações de trânsito necessárias, ao longo da Rua Teresa.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 192 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção do buraco, localizada da Rua João Nunes Gouveia, Nova Cascatinha.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 264 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de (reforma, readequação e atualização), dos espaços e objetos públicos existentes na Quadra Pedro Costa Denelon, na Praça Matriz de Cascatinha, Cascatinha, 2º distrito de Petrópolis.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 326 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Indica ao executivo municipal a necessidade de ampliar o patrulhamento ostensivo da Guarda Civil nas dependências e imediações do Terminal Rodoviário Imperatriz Leopoldina, localizado na Rua Dr. Porciúncula, nº 58, Centro.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 551 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de manilhas. Rua Pedro Stumpf Sobrinho, nº 86. Bairro Centenário.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 552 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de esgoto. Vila São José, Lote 107. Bairro Bingen.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 553 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Indica ao executivo municipal a necessidade de paliativo com blocos de concreto para desvio de água. Rua Arlindo Noel, nº 100. Bairro Duarte da Silveira.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 1765 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da coletora de resíduos domiciliares, na Estrada União Indústria nº 25.100, Pedro do rio.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 1767 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de obra na rede de águas pluviais, em toda extensão da Rua Laurinda Lopes de Medeiros, localiza na Estrada União Industria nº 19.752, em Pedro do Rio.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 1768 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led, na Rua Laurinda Lopes de Medeiros, em toda a sua extensão, em Pedro do Rio.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 1851 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de desobstrução dos bueiros em toda extensão da Rua Nossa Senhora das Graças Bairro Mosela.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 1852 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição de troca das lâmpadas convencionas pelas de LED em toda extensão da Rua Dr. Thouzet, Bairro Quitandinha.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 1854 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalação de lixeiras na Rua Brigadeiro Castrioto, em frente ao n° 2628, Bairro Esperança.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 1864 de 2023
Turno: Único
Autor: Júlia Casamasso
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CAPINA E ROÇADA AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DA VIA SANTA ISABEL, CAXAMBU.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 1866 de 2023
Turno: Único
Autor: Júlia Casamasso
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CAPINA E ROÇADA AO LONGO DE TODA A EXTENSÃO DO CAMINHO DO COBIÇADO, TRÊS PEDRAS, CAXAMBU.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 3370 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5127
Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma das mesas da Praça do Itamarati na Rua Quissamã, altura do nº 2200, bairro Quissamã.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 3371 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5128
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar vistoria da Defesa Civil na Vila João Klind, nº 1645 (ao lado da papelaria), bairro Alto da Serra.
Aprovado
22 - Indicação Simples nº 3373 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5130
Indica ao executivo municipal a necessidade de que se realize vistoria técnica para avaliação de poste na Rua Dr. Porciúncula, altura do nº 138, bairro Centro.
Aprovado
23 - Requerimento de Inclusão nº 116 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2868
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Requerimento nº 2867/2023.
Aprovado
24 - Requerimento nº 15 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 2867
REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, PARA ANÁLISE E PARECER DO PLANO DIRETOR DE TURISMO 2023-2030
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Lessa
2 - Domingos Protetor
3 - Dr. Mauro Peralta
4 - Júlia Casamasso



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação Legislativa nº 202 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Requerimento de Inclusão nº 116 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Léo França - Não Votou
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Requerimento nº 15 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Não Votou
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Não Votou



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