Matérias da Ordem do Dia (57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 38
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 6694
Turno: Segundo
Texto original
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Institui a Política Municipal de Energia Solar no Município de Petrópolis promovendo a sustentabilidade considerando o princípio da eficiência energética e dá outras providências. - - |
Aprovado |
2 |
Indicação Simples nº 2043 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 2926
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de Lâmpadas convencionais para Lâmpadas de LED na iluminação Pública, em toda extensão das Ruas A, B, C e D, no Conjunto Santa Edwiges - Vila Rica. - - |
Aprovado |
3 |
Indicação Simples nº 2044 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 2927
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de Lâmpadas convencionais para Lâmpadas de LED na iluminação pública da Rua Augusto Francisco da Silva, em Vila Rica. - - |
Aprovado |
4 |
Indicação Simples nº 2045 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 2928
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de Lâmpadas convencionais para Lâmpadas LED na iluminação pública, em toda extensão da Rua Antônio Almeida Lima, em Vila Rica. - - |
Aprovado |
5 |
Indicação Simples nº 2095 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 2997
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo do corrimão da Rua João de Deus próximo ao nº 875 f, Quarteirão Brasileiro. - - |
Aprovado |
6 |
Indicação Simples nº 2096 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 3000
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da troca da lixeira no viradouro da Rua Max Manoel Molter, Quarteirão Brasileiro. - - |
Aprovado |
7 |
Indicação Simples nº 2097 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 3001
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de um corrimão em toda extensão da servidão, ao lado do bar da Valéria na Rua Cristiano da Silva (sem número), Comunidade do Neylor, Retiro. - - |
Aprovado |
8 |
Indicação Simples nº 2102 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 3017
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na quadra localizada na Rua Manoel Francisco de Paula, S/N, próximo do Posto de Saúde, Bairro: Siméria - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
9 |
Indicação Simples nº 2103 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 3019
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na praça localizada na Rua Manoel Francisco de Paula, S/N, próximo do Posto de Saúde, Bairro: Siméria - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
10 |
Indicação Simples nº 2104 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 3020
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na Academia de Idoso localizada na Rua Manoel Francisco de Paula, S/N, próximo do Posto de Saúde, Bairro: Siméria - Petrópolis/RJ. - - |
Aprovado |
11 |
Indicação Simples nº 2107 de 2023
Processo: -
Autor: Dudu
Protocolo: 3024
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas na Rua Custódio Ferreira da Costa altura do número 518, bairro São Sebastião. - - |
Aprovado |
12 |
Indicação Simples nº 2181 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 3075
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de providenciar insumos básicos e indispensáveis para a realização dos atendimentos odontológicos. - - |
Aprovado |
13 |
Indicação Simples nº 2182 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 3076
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de consertar o ônibus escolar que atende os alunos da Escola Municipal Paulo Freire. - - |
Aprovado |
14 |
Indicação Simples nº 2183 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 3077
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de consertar o aparelho de Eletrocardiógrafo da Unidade Básica de Saúde de Pedro do Rio. - - |
Aprovado |
15 |
Indicação Simples nº 3447 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 5302
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de Fiscalização para Descarte Irregular de Lixo e Entulho na Esquina da Rua Pinto Ferreira com Rua Washington Luis, Bairro Centro. - - |
Aprovado |
16 |
Indicação Simples nº 3451 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 5306
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de fiscalização de veículos estacionados irregularmente na Rua da Imperatriz, altura do Museu Imperial, Bairro Centro. - - |
Aprovado |
17 |
Indicação Simples nº 3452 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 5307
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar manutenção na rede de iluminação pública no Terminal de Corrêas, Bairro Correas. - - |
Aprovado |
18 |
Indicação Simples nº 3639 de 2022
Processo: -
Autor: Léo França
Protocolo: 5738
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de proceder com a limpeza dos bueiros e com o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paulino Guimarães, Chácara Flora, Petrópolis - RJ. - - |
Aprovado |
19 |
GP Veto nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2591
Turno: Único
Texto original
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GP 261/2023 PRE LEG 0286/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 5952/2021, QUE "INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG. - - |
Veto Mantido |
20 |
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 596
Turno: Segundo
Texto original
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DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
21 |
Indicação Simples nº 2322 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 448
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de uma tampa para caixa de águas pluviais (em frente ao terê frutas), localizado na Rua Hyvio Naliato, nº 15, Cascatinha. - - |
Aprovado |
22 |
Indicação Simples nº 2323 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 450
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a pavimentação por toda extensão da Rua Francisco Jacinto do Amaral, Boa Vista, Cascatinha. - - |
Aprovado |
23 |
Indicação Simples nº 2324 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 451
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na pavimentação, localizado na Rua Sidnei Pereira Teles (RUA G), nº 255, Loteamento Samambaia. - - |
Aprovado |
24 |
Indicação Simples nº 2325 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 721
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de roçada e capina. Servidão Wendling, a partir do nº 104, em toda sua extensão. Bairro Mosela. - - |
Aprovado |
25 |
Indicação Simples nº 2326 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 723
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de cerca para inibir descarte de lixo próximo ao nº 34-A. Estrada Rio-Petrópolis, km 84, caixa 02. Rua Jaci de Araújo. Bairro Duques. - - |
Aprovado |
26 |
Indicação Simples nº 2327 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 724
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de esgoto. Rua José Joaquim de Souza, nº 278. Bairro Vila do Contorno. - - |
Aprovado |
27 |
Indicação Simples nº 2328 de 2023
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 1051
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o Programa Nosso Bairro, no Bairro Ingá, Posse - Petrópolis/RJ e todas as suas imediações. - - |
Aprovado |
28 |
Indicação Simples nº 2329 de 2023
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 1053
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o Programa Nosso Bairro no Bairro Xingu, Posse - Petrópolis/RJ e todas as suas imediações. - - |
Aprovado |
29 |
Indicação Simples nº 2330 de 2023
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 1054
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o Programa Nosso Bairro, no Bairro Córrego Grande, Posse - Petrópolis/RJ e todas as suas imediações. - - |
Aprovado |
30 |
Indicação Simples nº 2331 de 2023
Processo: -
Autor: Júlia Casamasso
Protocolo: 2172
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA DESOBSTRUÇÃO DA RUA BAHIA 1560, NO BAIRRO AMAZONAS ONDE SE ENCONTRA UM CONTÊINER ESTACIONADO NO MEIO DE UMA VIA DE MÃO DUPLA. - - |
Aprovado |
31 |
Indicação Simples nº 2332 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2520
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de uma obra de contenção na Rua Júlio de Jesus Gabriel, localizada na Estrada União Indústria, próx. ao nº 20.370, Pedro do Rio. - - |
Aprovado |
32 |
Indicação Simples nº 2333 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2521
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led na Rua Júlio de Jesus Gabriel, localizada na Estrada União Indústria, próx. ao nº 20.370, Pedro do Rio. - - |
Aprovado |
33 |
Indicação Simples nº 2334 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 2539
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led, na Rua Emílio Zanatta, entre os nº 2 até o nº 1.074, Alto do Pegado, Pedro do Rio. - - |
Aprovado |
34 |
Indicação Simples nº 2335 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2854
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a substituição de lâmpadas queimadas na Praça dos Expedicionários, localizado no monumento que homenageia os Pracinhas, bairro Centro, Petrópolis - RJ. - - |
Aprovado |
35 |
Indicação Simples nº 2336 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2855
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a substituição de lâmpadas queimadas na Rua Coronel Fabrício de Matos, s/n (Mausoléu da ANVFEB), quadra 11, instalado no Cemitério Municipal, prédio atrás do antigo IML), bairro Valparaíso, Petrópolis - RJ. - - |
Aprovado |
36 |
Indicação Simples nº 2337 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 2857
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da substituição de lâmpada queimada na Rua Mário Octávio Fellipe, (Poste n 14695 - início da Rua), bairro Quarteirão Brasileiro - Petrópolis RJ. - - |
Aprovado |
37 |
GP Veto nº 48 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 2592
Turno: Único
Texto original
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GP 262/2023 PRE LEG 0285/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 4686/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N°11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO", DE AUTORIA DO VEREADOR HINGO HAMMES. - - |
Veto Derrubado |
38 |
Requerimento de Inclusão nº 117 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 3187
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei 0596/2023 para 2º discussão e votação na ordem do dia de hoje. - - |
Aprovado |