Resumo (87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/09/2023 - 14:20
Encerramento: 12/09/2023 - 14:57



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
Autor: Octavio Sampaio
Número de Protocolo: 4532
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM CAUSAR DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS.
Matéria lida
2 - Projeto de Resolução nº 39 de 2023
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 3891
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PETROPOLITANA à Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros.
Matéria lida
3 - Requerimento de Informação nº 212 de 2023
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 4539
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ INFORMAÇÕES ACERCA DAS VERBAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS.
Matéria lida
4 - Indicação Simples nº 3399 de 2023
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4453
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar Braço de Luz e lâmpada de LED no poste situado na Estrada do Palmital, próximo ao nº 932 Águas Lindas, Bairro Nogueira - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
5 - Indicação Simples nº 3447 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4528
Indica ao executivo municipal a necessidade de treinamento de todas as equipes de estratégia da família, para os cuidados da medicina paliativa.
Matéria lida
6 - Indicação Simples nº 3449 de 2023
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4531
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais pelas de LED, em toda extensão da Vila Manoel Augusto Lopes, Bairro: Quarteirão Brasileiro - Petrópolis/RJ.
Matéria lida
7 - Indicação Simples nº 3450 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4534
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo de luminária , plaqueta n°00639 no final da Rua Dr. Sebastião de Carvalho, Av. Barão do Rio Branco.
Matéria lida
8 - Indicação Simples nº 3452 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4536
Indica ao executivo municipal a necessidade de extensão de rede elétrica para ladeira José Vasco, final da ladeira.
Matéria lida
9 - Indicação Simples nº 3453 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4537
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpada queimada , Av. Barão do Rio Branco n° 481 poste em frente ao galpão do João Franco Leitoeiro, sem plaqueta de identificação.
Matéria lida
10 - Indicação Simples nº 3454 de 2023
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4538
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas queimadas, plaqueta de identificação n° 50363 e n° 63806, próximo ao n° 317 na Rua Dr. Sebastião de Carvalho, Av. Barão do Rio Branco.
Matéria lida
11 - Indicação Simples nº 3455 de 2023
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 4540
Indica ao executivo municipal a necessidade de melhorias no piso do espaço de evento (atrás do centro de informação turística da praça da liberdade) para atividade com patins na Praça Rui Barbosa, Centro.
Matéria lida
12 - Indicação Simples nº 3467 de 2023
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 4553
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda extensão da Servidão Antônio da Costa Malheiros, Bairro: Glória - Petrópolis/RJ.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD
Octavio Sampaio / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5981
Institui no âmbito do Município de Petrópolis a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose e dá outras providências.
Aprovado
2 - Indicação Simples nº 2819 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3774
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NA ESCOLA MUNICIPAL Dr. PAULA BUARQUE, SITUADA NA ESTRADA PHILÚVIO CERQUEIRA RODRIGUES Nº 1595, ITAIPAVA - PETRÓPOLIS/RJ.
Aprovado por Unanimidade
3 - Indicação Simples nº 2843 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3801
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar manutenção viária, no âmbito do Programa Nosso Bairro, em toda a extensão da Servidão Luís Antônio Listch, Mosela - Petrópolis/RJ, cujo acesso se dá pela Rua Pedras Brancas, ao lado do nº 692.
Aprovado por Unanimidade
4 - Indicação Simples nº 2844 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 3802
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar troca de lâmpada em poste nº 25635, situado a Vila Olga Wilbert, próximo ao nº 111, Mosela - Petrópolis/RJ, bem como a troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, em toda a extensão da referida Servidão.
Aprovado por Unanimidade
5 - Indicação Simples nº 3150 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4160
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, em toda a Servidão Aurélio Fernandes, próximo ao Posto de Gasolina, Bairro Mosela.
Aprovado por Unanimidade
6 - Indicação Simples nº 3214 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4224
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar o projeto NOSSO BAIRRO por toda a localidade do Bairro Morin e adjacências.
Aprovado por Unanimidade
7 - Indicação Simples nº 3215 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4225
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar o projeto NOSSO BAIRRO por toda a localidade do Bairro Madame Machado, Vale do Cuiabá e adjacências.
Aprovado por Unanimidade
8 - Indicação Simples nº 3219 de 2023
Turno: Único
Autor: Léo França
Número de Protocolo: 4229
Indica ao executivo municipal a necessidade de implementar o projeto NOSSO BAIRRO por toda a localidade do Bairro Duarte da Silveira e adjacências
Aprovado por Unanimidade
9 - Indicação Simples nº 3231 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4243
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda dos galhos das árvores com urgência, na Rua Vidal Negreiros nº 200, Retiro.
Aprovado por Unanimidade
10 - Indicação Simples nº 3234 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4246
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de lâmpadas queimadas, plaqueta de identificação 07144, 18415, 22144, 18414 na Praça do Chácara das Rosas.
Aprovado por Unanimidade
11 - Indicação Simples nº 3235 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4250
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de três caçambas de lixo no inicio da Rua Capitão Paladino (sem número) São Sebastião.
Aprovado por Unanimidade
12 - Indicação Simples nº 3335 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 4371
INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE REPAROS EM POSTES OU TROCA DE SUAS LÂMPADAS DOS POSTES Nº 22641, 19295 E 10143 - COMUNIDADE DO GAVIÃO SERVIDÃO MARIA JOSÉ DOS SANTOS, ESTRADA FAZENDA INGLESA.
Aprovado por Unanimidade
13 - Indicação Simples nº 3345 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 4383
INDICA AO PODER EXECUTIVO DE PETRÓPOLIS - RJ A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS URGENTES EM RELAÇÃO AO DESCARTE DE ESGOTO SOBRE O LAGO DO PARQUE SÃO VICENTE, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A EXTENSÃO DA RUA NAIR TEFÉ, LOCALIZADA NO QUITANDINHA.
Aprovado por Unanimidade
14 - Indicação Simples nº 3388 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4441
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar melhorias em toda extensão da pavimentação e da calçada, Localizado na Rua missionário Christie, Bairro Quissamã.
Aprovado por Unanimidade
15 - Indicação Simples nº 3389 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4442
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de 1(um) Quebra Mola na Rua Eliza Molter Rodrigues, em frente ao número 1.436 A, Mosela
Aprovado por Unanimidade
16 - Indicação Simples nº 3402 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4456
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca da tampa da galeria de águas pluviais e esgoto, Localizado na Rua Paulino Afonso n° 455, Centro.
Aprovado por Unanimidade
17 - Indicação Simples nº 3404 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4458
Indica ao executivo municipal a necessidade de revitalização da pintura de demarcação, Localizado na Rua Paulino Afonso n° 455, Centro.
Aprovado por Unanimidade
18 - Indicação Simples nº 3407 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4467
Indica ao executivo municipal a necessidade de um Parque com brinquedos (balanço, gangorra) na Comunidade Santa Rita, Rua Manoel Canedo, Loteamento Santa Rita, Barra Mansa em Pedro do Rio.
Aprovado por Unanimidade
19 - Indicação Simples nº 3416 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 4477
Indica a necessidade de retirada de entulho na Rua Raul Veiga, número 315, bairro Quitandinha, Petrópolis - RJ.
Aprovado por Unanimidade
20 - Indicação Simples nº 3425 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 4494
Indica ao executivo municipal a necessidade de desobstrução da galeria de rede mista localizada na Rua Doutor João Barcelos, nº 616 - Ponte de Ferro (em frente à Escol Municipal Carmem Nunes Martins), bairro Itamarati - Petrópolis/RJ.
Aprovado por Unanimidade
21 - Indicação Simples nº 3440 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 4510
Indica ao executivo municipal a necessidade de instalar uma lixeira na Rua Felipe Camarão, altura do nº 313 - Retiro.
Aprovado por Unanimidade
22 - Indicação Simples nº 3442 de 2023
Turno: Único
Autor: Octavio Sampaio
Número de Protocolo: 4517
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de árvores na Praça José Soares Ferreira, próximo a Rua Vereador Sebastião de Mello, 11, Cascatinha.
Aprovado por Unanimidade
23 - Indicação Simples nº 3760 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5893
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a capina e roçada na Rua Spartaco Banal - Servidão Diogo Esteves Baldoino, bairro Itamarati.
Aprovado por Unanimidade
24 - Indicação Simples nº 3761 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5894
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a capina e roçada em toda extensão da Rua Duarte da Silveira, bairro Duarte da Silveira.
Aprovado por Unanimidade
25 - Indicação Simples nº 3763 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 5896
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção da ponte, localizada na Rua Bingen, em frente ao nº 210 (Grupo Escolar Cardoso Fontes), bairro Bingen.
Aprovado por Unanimidade
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Gil Magno
DISPÕE sobre o tombamento do Circuito Automobilístico de Rua de Petrópolis como bem do patrimônio imaterial, histórico e cultural por refletir a efervescência do automobilismo no Município de Petrópolis nas décadas de 50 e 60 do século XX.
Aprovado
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Júnior Coruja
Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário Oficial do Município de Petrópolis, o Dia Municipal de Beach Tennis.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 3563 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1716
Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de árvores. Rua Nélson Silva, nº 989. Bairro Carangola.
Aprovado por Unanimidade
29 - Indicação Simples nº 3564 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1717
Indica ao executivo municipal a necessidade de construção de canaleta para águas pluviais. Rua Mato Grosso, nº 745. Bairro Quitandinha.
Aprovado por Unanimidade
30 - Indicação Simples nº 3565 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 1719
Indica ao executivo municipal a necessidade de colocação de tampa de bueiro. Rua Mato Grosso, nº 745. Bairro Quitandinha.
Aprovado por Unanimidade
31 - Indicação Simples nº 3566 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2008
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na rede de esgoto, localizado na Rua Pouso Alegre, nº 576, Itamarati.
Aprovado por Unanimidade
32 - Indicação Simples nº 3567 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2013
Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na rede de esgoto, localizado na Rua Oliveira Bulhões, nº 301, Cascatinha.
Aprovado por Unanimidade
33 - Indicação Simples nº 3568 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2023
Indica ao executivo municipal a necessidade de participação do programa federal "Mãos à Obra", plataforma online que permitirá atualizar em um banco de dados os empreendimentos que estão paralisados ou inacabados na região e que são considerados prioritários para ter as obras retomadas.
Aprovado por Unanimidade
34 - Indicação Legislativa nº 21 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institui o PROGRAMA MELHOR IDADE, MELHOR VISÃO, no âmbito do Município de Petrópolis, conforme anteprojeto a seguir:
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Não Votou
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Indicação Legislativa nº 21 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Octavio Sampaio - Sim



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