Resumo (101ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/10/2023 - 15:09
Encerramento: 17/10/2023 - 16:58



Lista de Presença na Sessão
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5062
DENOMINA JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, O CEI - CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL A SER INSTALADO NA RUA HENRIQUE SCHMIDT Nº 66, BAIRRO CASTRIOTO.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2023
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 5095
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2023
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 5137
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023
Autor: Júlia Casamasso
Número de Protocolo: 5143
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADO EM 2022.
Matéria lida
5 - Requerimento de Inclusão nº 160 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5145
Requerem a tramitação em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei nº 5062/2023 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.
Matéria lida
6 - GP Diversos nº 260 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5138
GP 535/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4563/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA
Matéria lida
7 - GP Diversos nº 261 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5139
GP 534/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4539/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
Matéria lida
8 - GP Diversos nº 262 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5140
GP 533/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4566/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA
Matéria lida
9 - GP Diversos nº 263 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5141
GP 531/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4576/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
Matéria lida
10 - GP Diversos nº 264 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Número de Protocolo: 5142
GP 532/2023 RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 4567/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MAURO PERALTA
Matéria lida
11 - Indicação Legislativa nº 127 de 2023
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 5084
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA "FARMÁCIA MAIS PERTO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Domingos Protetor / PODE
Dr. Mauro Peralta / PRTB
Dudu / MDB
Eduardo do Blog / REPUBLICANOS
Fred Procópio / PL
Gil Magno / DC
Gilda Beatriz / PSD
Hingo Hammes / União
Júlia Casamasso / PSOL
Júnior Coruja / PSD
Júnior Paixão / DC
Léo França / PSB
Marcelo Chitão / PL
Marcelo Lessa / SD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Marcelo Lessa
Número de Protocolo: 5824
Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Petrópolis, a ser concedido a pessoas jurídicas tais como empresas, entidades, instituições e órgãos privados ou públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção da defesa e do Meio Ambiente.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Gilda Beatriz
Número de Protocolo: 7976
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2021
Turno: 1ª Votação
Autor: Eduardo do Blog
Número de Protocolo: 9303
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE ESTÔMAGO DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA ALIMENTAR.
Aprovado
4 - Indicação Legislativa nº 93 de 2022
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 3020
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre a criação do Programa "Pequeno Grande Agricultor" nas escolas do campo do Município de Petrópolis e dá outras providências.
Aprovado
5 - Indicação Simples nº 3053 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4038
Indica ao executivo municipal a necessidade de Colocação de 50 metros de canaletas de águas pluviais, Localizado na Rua Gabriel Caçador nº 1255, Vargem dos Marmelos, Bairro Itaipava.
Aprovado
6 - Indicação Simples nº 3116 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4115
Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto e reparo do afundamento de parte da via com colocação de tampa de bueiro, Localizado na Rua Avenida Leopoldina, próximo ao n° 367, Bairro Nogueira.
Aprovado
7 - Indicação Simples nº 3117 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 4116
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo na tampa de bueiro, Localiza na Rua Avenida Leopoldina, próximo ao n° 30 e ao Tiquin Car, Bairro Nogueira.
Aprovado
8 - Indicação Simples nº 3233 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4245
Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento com urgência na Rua da Biquinha ( Rua Antônio da Silva Ligeiro) aproximadamente 300 metros, São Sebastião.
Aprovado
9 - Indicação Simples nº 3247 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4262
Indica ao executivo municipal a necessidade de se instalar lixeira pequena no abrigo do ponto do ônibus, situado no final do Bairro Santa Mônica, Itaipava - Petrópolis/RJ.
Aprovado
10 - Indicação Simples nº 3257 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4277
Indica ao executivo municipal a necessidade de vistoria para realizar sinalização de quebra molas e as demais necessárias, na Rua da Rocinha próximo a Escola Municipal Major Theófilo, Bairro Secretário - Petrópolis/RJ.
Aprovado
11 - Indicação Simples nº 3374 de 2023
Turno: Único
Autor: Gil Magno
Número de Protocolo: 4421
Indica ao executivo municipal a necessidade de vistoria para revitalização do espaço abaixo da quadra de esporte, situada próxima a Igreja Católica e da Igreja Evangélica Quadrangular no Castelo São Manoel, Corrêas - Petrópolis/RJ, visando a criação de salas para a associação de moradores e promover atividades recreativas, esportivas e de convivência social.
Aprovado
12 - Indicação Simples nº 3652 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4745
Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo na rede de esgoto pluvial no final da Rua Sebastião Pinho da Silva, Servidão Manoel Carvalho logo após a Casa de Festa Dom Lengruber n° 99, Retiro.
Aprovado
13 - Indicação Simples nº 3689 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4787
Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de Led, localizada na Servidão Antônio Ferreira Sofia, próx. ao nº 554, Mosela.
Aprovado
14 - Indicação Simples nº 3694 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4793
Indica ao executivo municipal a necessidade de recolocação da placa indicando "Ponto de Ônibus", localizado na Estrada União Indústria, em frente ao nº 9.373, em Itaipava.
Aprovado
15 - Indicação Simples nº 3695 de 2023
Turno: Único
Autor: Júnior Paixão
Número de Protocolo: 4794
Indica ao executivo municipal a necessidade de um estudo técnico para relocação do redutor de velocidade, localizado na Rodovia Philúvio Cerqueira Rodrigues, nº 2.081, no bairro Benfica, em Itaipava.
Aprovado
16 - Indicação Simples nº 3722 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Mauro Peralta
Número de Protocolo: 4825
Indica ao executivo municipal a necessidade de fornecimento de materias de construção para realização de um multirão na Servidão Ataliba de Souza Cariús, Av.Piabanha n° 417 e 421 antes da Clínica popular Dr. Tanure, Centro. Segue a lista dos materias. 10 sacos de cimento 3 metros de areia ensacada e metros de pedra britada 100 blocos de cimento de 10 cm.
Aprovado
17 - Indicação Simples nº 3856 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5048
Indica ao Executivo Municipal a substituição de 01 lâmpada queimada (número da luminária: 26152), instalada na Rua Luís Salomão Viana, número 99, Loteamento Samambaia - Petrópolis - RJ.
Aprovado
18 - Indicação Simples nº 3857 de 2023
Turno: Único
Autor: Hingo Hammes
Número de Protocolo: 5049
Indica ao Executivo Municipal a substituição de 01 lâmpada queimada (número da luminária: 59948), instalada na Rua Luís Salomão Viana, número 87, Loteamento Samambaia - Petrópolis -RJ.
Aprovado
19 - Indicação Simples nº 4087 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 6324
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a troca de lixeiras na Rua Manoel Torres, próximo ao nº 610, Bairro Bingen.
Aprovado
20 - Indicação Simples nº 4088 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 6325
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a troca de lâmpada queimada na Rua Alexandre Werneck, nº 46 - Servidão Lúcia Thomaz da Cruz, bairro Carangola.
Aprovado
21 - Indicação Simples nº 4138 de 2022
Turno: Único
Autor: Fred Procópio
Número de Protocolo: 6487
Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a capina na Servidão Hilderbrando Telles da Cunha - começa na Estrada da Saudade, altura do nº 1261 e termina na Rua Silvino Rodrigues dos Santos, altura do nº 76, bairro Estrada da Saudade.
Aprovado
22 - Requerimento de Inclusão nº 160 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5145
Requerem a tramitação em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei nº 5062/2023 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje.
Aprovado
23 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Júnior Coruja
Número de Protocolo: 5062
DENOMINA JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, O CEI - CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL A SER INSTALADO NA RUA HENRIQUE SCHMIDT Nº 66, BAIRRO CASTRIOTO.
Aprovado
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Júlia Casamasso
INSTITUI O SELO "IGUALDADE SALARIAL" PARA CERTIFICAR EMPRESAS COMPROMETIDAS COM A ISONOMIA SALARIAL E REMUNERATÓRIA ENTRE TRABALHADORES.
Aprovado
25 - Indicação Simples nº 4008 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2028
Indica ao executivo municipal a necessidade de reconstrução de ponte. Rua Loio Galluci, próximo ao nº 1.046. Bairro Cascatinha.
Aprovado
26 - Indicação Simples nº 4009 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2030
Indica ao executivo municipal a necessidade de troca de contentor de lixo e instalação de mais duas unidades. Rua Pedras Brancas, em frente ao nº 1.210. Bairro Mosela.
Aprovado
27 - Indicação Simples nº 4010 de 2023
Turno: Único
Autor: Domingos Protetor
Número de Protocolo: 2032
Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de calcetagem. Rua Brigadeiro Castrioto, nº 1.502. Servidão Manoel Fontes. Bairro Esperança.
Aprovado
28 - Indicação Simples nº 4011 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2890
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA MULTIMÍDIA DE ÁUDIO VISUAL, NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO CULTURAL VEREADORA WILMA BORSATO EM CASCATINHA.
Aprovado
29 - Indicação Simples nº 4012 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2893
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA MULTIMÍDIA DE ÁUDIO VISUAL, NAS DEPENDÊNCIAS DO CEU DA POSSE.
Aprovado
30 - Indicação Simples nº 4013 de 2023
Turno: Único
Autor: Marcelo Chitão
Número de Protocolo: 2904
Indica ao executivo municipal a necessidade de subistituição e reposicionamento do poste de iluminação, localizado na Rua Gabriel Vieira, nº 58-B, Loteamento Samambaia.
Aprovado



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcelo Chitão
2 - Domingos Protetor
3 - Dr. Mauro Peralta
4 - Fred Procópio
5 - Júnior Coruja
6 - Léo França



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Não Votou
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2021
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Não Votou
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Indicação Legislativa nº 93 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Não Votou
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Não Votou
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2022
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Não Votou
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Não Votou
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim
  • Requerimento de Inclusão nº 160 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Sim
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Sim
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Sim
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
  • Domingos Protetor - Sim
  • Dr. Mauro Peralta - Sim
  • Dudu - Não Votou
  • Eduardo do Blog - Não Votou
  • Fred Procópio - Sim
  • Gil Magno - Sim
  • Gilda Beatriz - Sim
  • Hingo Hammes - Sim
  • Júlia Casamasso - Sim
  • Júnior Coruja - Não Votou
  • Júnior Paixão - Sim
  • Léo França - Sim
  • Marcelo Chitão - Sim
  • Marcelo Lessa - Sim



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