Matérias da Ordem do Dia (116ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 38
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 38 |
Indicação Simples nº 4261 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 5524
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder com a capina e limpeza, em toda extensão da Rua Manoel Maia Filho, Pedro Ivo - Morin. - - |
Aprovado |
| 37 |
Indicação Simples nº 4256 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 5519
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de proceder em caráter de urgência, com o asfaltamento em toda extensão da Rua Doutor Hans Bistrischan - Retiro. - - |
Aprovado |
| 36 |
Indicação Simples nº 4246 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5509
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de serviço de capina e roçada em toda a extensão da Servidão Djanira Silveira, bairro Independência - Petrópolis RJ. - - |
Aprovado |
| 35 |
Indicação Simples nº 4244 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5507
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituições das lixeiras instaladas próximo à Mercearia do Alemão e à Igreja de São Jorge, bairro Alto Independência - Petrópolis RJ. - - |
Aprovado |
| 34 |
Indicação Simples nº 4243 de 2023
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 5506
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituições das lixeiras instaladas na Rua Ângelo João Brand, em frente ao número 43, bairro Alto Independência - Petrópolis RJ. - - |
Aprovado |
| 33 |
Indicação Simples nº 4209 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5487
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento de toda extensão da Rua Otto Reymarus , situado no Bairro Lopes Trovão. - - |
Aprovado |
| 32 |
Indicação Simples nº 4208 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5486
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de container de lixo na entrada Rua Otto Reymarus sem número situada no Bairro Lopes Trovão. - - |
Aprovado |
| 31 |
Indicação Simples nº 4207 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5485
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de calçada de pedestre ao longo da via, cerca de 200 metros, na Rua Inocêncio Montes Aloncio , situada no Bairro Manga Larga . - - |
Aprovado |
| 30 |
Indicação Simples nº 4073 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5322
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TROCA DA LIXEIRA NA RUA SEBASTIÃO PINHO EM FRENTE AO N.º 105, AO LADO DA CAIXA DE BOMBAS DA ÁGUAS DO IMPERADOR. - - |
Aprovado |
| 29 |
Indicação Simples nº 4072 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5321
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REVISÃO DO TELHADO DO PALÁCIO DE CRISTAL COM URGÊNCIA, RUA ALFREDO PACHÁ S/N, CENTRO. - - |
Aprovado |
| 28 |
Indicação Simples nº 4071 de 2023
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 5320
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE GUARDA CORPO EM TODA EXTENSÃO DO RIO DA RUA RAUL VEIGA, DR. THOUZET, QUITANDINHA. - - |
Aprovado |
| 27 |
Indicação Simples nº 4037 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5267
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reconstrução de parte da calçada, Localizado na Rua Luis Winter n° 1220 atrás do posto de Saúde, Bairro Duarte da Silveira. - - |
Aprovado |
| 26 |
Indicação Simples nº 4036 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5266
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Instalação de telas protetoras para inibir descarte irregular de entulhos, Localizado na Rua Luis Winter n° 1220 atrás do posto de Saúde, Bairro Duarte da Silveira. - - |
Aprovado |
| 25 |
Indicação Simples nº 4035 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 5265
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reconstrução de desvio paliativo com blocos de concreto, Localizado na Rua João Xavier n° 1015, ponto final do ônibus Moinho Preto, Bairro Duarte da Silveira. - - |
Aprovado |
| 24 |
Indicação Simples nº 3813 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4968
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar limpeza, higienização e desinfecção com o uso do caminhão pipa, uma vez por semana, no Terminal de Corrêas, em Corrêas. - - |
Aprovado |
| 23 |
Indicação Simples nº 3812 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4967
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar a limpeza, higienização e desinfecção com o uso do caminhão pipa, uma vez por semana, no Terminal de Itaipava, em Itaipava. - - |
Aprovado |
| 22 |
Indicação Simples nº 3806 de 2023
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 4945
Turno: Único
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de capina e roçada na Rua Manoelina de Jesus Borges Barros, em toda sua extensão, na localidade de Barra Mansa, em Pedro do Rio. - - |
Aprovado |
| 21 |
Indicação Simples nº 3746 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 4872
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção do bueiro, localizado na Rua Humberto Rovigatti, nº 1086, Samambaia. - - |
Aprovado |
| 20 |
Indicação Simples nº 3745 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 4871
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção na pavimentação por toda extensão da Servidão Hélio Ramos Nascimento, Humberto Rovigatti, Samambaia. - - |
Aprovado |
| 19 |
Indicação Simples nº 3679 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 4771
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de demarcação e colocação de suporte fixo nas vagas de estacionamento para as motos, localizada na Praça Dom Pedro, Rua do Imperador. - - |
Aprovado |
| 18 |
Indicação Simples nº 1942 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de podas preventivas. Rua Mário Otávio Felipe, em frente ao nº 320, Cândido Portinari. Bairro Mosela. - - |
Aprovado |
| 17 |
Indicação Simples nº 1941 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de construção de base para contentores de lixo. Rua Paulino Afonso, Vila São José, nº 200. Bairro Bingen. - - |
Aprovado |
| 16 |
Indicação Simples nº 1934 de 2023
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de conserto em rede de manilhas. Rua Paulino Afonso, Vila São José, nº 100. Bairro Bingen. - - |
Aprovado |
| 15 |
Indicação Simples nº 167 de 2023
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar o chamado "tapa buracos" na Travessa Vereador Prudente Aguiar, altura do nº 145, bairro Centro. - - |
Aprovado |
| 14 |
Indicação Simples nº 147 de 2023
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar vistoria técnica em árvores na Rua José Mayworm, bairro Quarteirão Brasileiro. - - |
Aprovado |
| 13 |
Indicação Simples nº 129 de 2023
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realizar a troca de 2 lâmpadas queimadas na Rua Álvaro Lopes de Castro, altura do nº 197 - luminária nº 00225 e nº 26271 - Quarteirão das Bananeiras, bairro Mosela. - - |
Aprovado |
| 12 |
Indicação Simples nº 4357 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5654
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de uma Van de passageiros, para fazer o trajeto da linha de ônibus no Morin, Alto Pedro Ivo. A rota da Van seria do Centro ao ponto final da Rua Manoel Maia Filho (Alto Pedro Ivo ). - - |
Aprovado |
| 11 |
Indicação Simples nº 4350 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5642
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Indica ao Executivo Municipal a necessidade de colocação de uma van de passageiros para fazer o trajeto que a linha de ônibus no Morin, (Eugênio Werneck e Roncoroni). - - |
Aprovado |
| 10 |
Requerimento de Inclusão nº 180 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Lessa
Protocolo: 5653
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requerem a tramitação em Regime de Urgência Especial, com base no Art.94. do Regimento Interno, Indicações nº 5642/2023 e 5654/2023 para discussão e votação, na ordem do dia de hoje. - - |
Aprovado |
| 9 |
Requerimento de Inclusão nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 5645
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de lei nº 5623/2023 para 1ª e 2ª discussão e votação na primeira ordem do dia de hoje. - - |
Aprovado |
| 8 |
Requerimento de Inclusão nº 177 de 2023
Processo: -
Autor: Júlia Casamasso
Protocolo: 5644
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requerer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 4730/2023. - - |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2021
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 7488
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2022
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 6149
Turno: 1ª Votação
Texto original
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A OBRIGATORIEDADE DE LOJAS DE ANIMAIS (PET SHOPS), CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DENUNCIAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS SEUS ANIMAIS ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2022
Processo: -
Autor: Hingo Hammes
Protocolo: 1822
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 5313
Turno: Segundo
Texto original
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2023
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 5623
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BEBEDOUROS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2023
Processo: -
Autor: Júlia Casamasso
Protocolo: 4730
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO AMBIENTAL NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 179
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Petrópolis, do “MÊS DO MOTOCICLISTA ”, e dá outras providências. - - |
Aprovado |