Matérias da Ordem do Dia (119ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 3141
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis. - - |
Aprovado |