Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022
Regulamenta procedimentos para expedição de autorização de ligação de água tratada, energia elétrica e coleta e tratamento de esgoto sanitário em Áreas de Preservação Permanente no Município de Petrópolis e dá outras providências.
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