Ordem do Dia/Expediente: 6 - GP Diversos nº 204 de 2022 em 68ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Diversos nº 204 de 2022
GP- 458/2022 REQUER RETIRADA DE TRAMITAÇÃO, O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI GP 881/82021- CMP 7730/2021,"QUE ALTERA O REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DECRETO N 143, DE 22 DE MARÇO DE 1976 E CRIA O AUTOLICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES".
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