Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022 em 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022

Dispõe sobre a política municipal de uso da "Cannabis" para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, no âmbito do Município de Petrópolis, e das outras providências.

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