Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 51 de 2022 em 77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 51 de 2022

ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º e 6º DO PROJETO DE LEI Nº 9069/2021.

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