Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2022 em 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2022
Ficam obrigadas as concessionárias que prestam os serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando da perda do vínculo empregatício.
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