Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2022 em 86ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2022

DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI QUE VISA DISCIPLINAR A EXPEDIÇÃO E O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DO FISCAL DE OBRAS, DO FISCAL DE ATIVIDADES MUNICIPAIS, DO FISCAL TRIBUTÁRIO, DO FISCAL AMBIENTAL E DO FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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