Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2022 em 96ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2022
Obriga os síndicos e administradores de condôminos a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes no Município de Petrópolis.
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Situação de Pauta
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