Ordem do Dia/Expediente: 3 - GP Diversos nº 315 de 2022 em 106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

GP Diversos nº 315 de 2022

Cumprimentando-o, cordialmente, em atenção em atenção ao disposto no art. 44 da Lei nº 4.320/1964, sirvo-me do presente para informar o número do Decreto nº 211, de 23 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Município, relativo ao crédito extraordinário proveniente de repasse do Poder Legislativo Estadual, em favor do município, em razão da situação de calamidade pública decretada na cidade de Petrópolis (Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022).

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