Ordem do Dia/Expediente: 4 - GP Diversos nº 316 de 2022 em 106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Diversos nº 316 de 2022
Cumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao ofício nº 456/2022, temos a informar que redefinição do IPM- Índice de Participação dos Municípios no ICMS trata-se de decisão liminar e, sendo a LOA - Lei Orçamentária Anual uma lei de suma importância para o Município, requer prudência para estabilização da sentença o que deverá ocorrer em breve.
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