Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.
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Situação de Pauta
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