Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2022

Institui, nos termos do §4º do art. 182 da Constituição Federal, Estatuto das Cidades- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e Lei Municipal nº 7.167, de 28 de março de 2014, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e dá outras providências.

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