Ordem do Dia/Expediente: 5 - GP Veto nº 14 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 14 de 2023
GP 76/2023 PRE LEG 042/2023, Veto total ao projeto de lei 3976/2022 que, ´´INSTITUI O ´´SELO PATERNIDAE ATIVA`` DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE MEDIANTE CONSESSÃO DE INCENTIVO FISCAL``, de autoria do Vereador Yuri Moura.
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