Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Dispõe sobre o dever de bares restaurantes e casas noturnas situadas no município de Petrópolis adotarem medidas de auxílio à mulheres que se encontrem em situação de risco em suas dependências, e dá outras providências.
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