Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais salva-vidas em cachoeiras e outros locais aquáticos públicos abertos ao uso da coletividade, no âmbito do Município de Petrópolis.

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Situação de Pauta

 

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