Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA.
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Situação de Pauta
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