Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Altera a Lei nº 6.240 de 22 de janeiro de 2005 que "Institui o Código de Posturas no Município de Petrópolis.".
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Situação de Pauta
Observação