Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação Legislativa nº 51 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 51 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESSA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE PETRÓPOLIS.
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