Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA REDE CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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