Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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