Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023
DISCIPLINA O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação