Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Modificativa nº 12 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 12 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 42, DO PROJETO LEI GP 190/23, CMP 2130/2023
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