Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda Aditiva nº 6 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 6 de 2023
ACRESCE O §6º, AO ART 2º, DO PROJETO DE LEI GP 190/23, CMP 2130/2023
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