Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 7 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 7 de 2023
Acrescenta os incisos VI e VII ao §1.º do Art. 2.º, do Projeto de Lei GP 190/2023, CMP 2130/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
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