Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Veto nº 38 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 38 de 2023
GP 262/2023 PRE LEG 0285/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 4686/2022, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E UNIDADES DO CRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL CARTAZ INFORMATIVO COM OS SEGUINTES DIZERES "EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES O REGISTRO É IMEDIATO. LEI FEDERAL N°11.259/2005. CIDADÃO FAÇA VALER SEU DIREITO", DE AUTORIA DO VEREADOR HINGO HAMMES.
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