Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2023
ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
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