Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 13 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 13 de 2023
Modifica o parágrafo único do art. 21 do Projeto de Lei GP 190/2023, CMP 2130/2023, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024".
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