Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 12 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 12 de 2023
ACRESCENTA OS INCISOS IV A XVII NO ART. 8 DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GP 190 2023 CMP 2130 2023
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