Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento de Informação nº 115 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento de Informação nº 115 de 2023
SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO ART 3 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 12 764 2012
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