Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 23 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 23 de 2023
Acrescenta o artigo 7-A ao Projeto de Lei nº 9570/2021.
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