Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação Legislativa nº 85 de 2023 em 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação Legislativa nº 85 de 2023
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma determinando a transformação dos contratos de RPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em contratos de trabalho, nos termos da Lei Municipal n.º 5.014/1993, para a devida valorização dos profissionais desta área.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação