Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 94 de 2023 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 94 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N 13.935 / 2019 A FIM DE QUE HAJA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
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