Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 19 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 19 de 2023
Altera os artigos 2º, 4º e 7º Projeto de Lei nº 1152/2023.
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