Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Modificativa nº 21 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 21 de 2023

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 3596/2023.

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